Perguntas Frequentes

• Como regularizar a minha empresa?

Existem algumas formas de formalizar a sua empresa, a depender de seu porte. A mais simples é indo até o Espaço do Empreendedor, que fica nos altos da Rodoviaria Roberto Silveira, caso sua empresa se enquadre como “Microempreendedor Individual” (MEI). Lá darão todo o suporte necessário para abertura, regularização e suporte. Caso sua empresa não se enquadre como MEI, será necessário o auxílio de um profissional contador neste processo. Dessa forma, o profissional fará a abertura da empresa e auxiliará na regularização da mesma.

• Quais são os requisitos avaliados pela Postura no processo de regularização?

A Postura tem por atribuição avaliar se a empresa cumpre o Código de Posturas Municipal, nesta etapa será avaliado se a mesma faz uso de ocupação de área pública e se cumpre com os limites estabelecidos para sonorização, por exemplo.

Também avaliaremos se a empresa possui acessibilidade em seu espaço físico. E se possui a aprovação do Corpo de Bombeiros, quando cabível.

• O que é acessibilidade?

É a possibilidade de acessar um lugar, serviço, produto ou informação de maneira segura e autônoma, sem nenhum tipo de barreira, beneficiando a todas as pessoas, com ou sem deficiência. Os equipamentos principais para promoção da acessibilidade são: rampas de acesso, barras de apoio, caminhos com piso adequado, banheiros acessíveis, entre outros. Nesta etapa você poderá procurar auxílio de um profissional arquiteto ou engenheiro civil, estes possuem qualificação para avaliar e tomar medidas de acordo com a norma para que seu espaço esteja adequado. A norma que da as diretrizes é a NBR9050/20.

• Após a regularização da minha empresa, a Postura ainda poderá ir até ela a fim de fiscaliza-la?

Sim, a Postura, assim como outros órgãos fiscalizadores, poderão efetuar visitas a qualquer momento a fim de fiscalizar o cumprimento da legislação.