De acordo com o código de posturas (AQUI), em Campos, explorar qualquer ramo do comércio, de indústria ou de profissão, seja estabelecido ou ambulante, só é permitido com o Alvará de funcionamento e com o pagamento de todos os tributos devidos à Prefeitura.

O interessado deve fazer o requerimento para a Fiscalização de Posturas constando as seguintes informações:

• Nome da firma, e sua sede, mencionando rua, número, bairro e distritos;
• Nome do estabelecimento;
• Indicação de filiais, se existirem e localização exata;
• Indicação do ramo a explorar;
• Indicação do armazém ou depósito, fora do estabelecimento;
• Declaração explicando se é firma nova, renovação ou de transferência.

O interessado fará juntar aos requerimentos uma via do contrato social.

A renovação do Alvará deve acontecer todo ano. Estabelecimento com Alvará vencido pode ser multado e até lacrado.